Aracaju e São Cristóvão assinam acordo que valida levantamento sobre linha divisória entre os municípios

Limite territorial entre Aracaju e São Cristóvão TV Sergipe Os municípios de Aracaju e São Cristóvão assinaram, nesta sexta-feira (17), o Termo de Concor...

Limite territorial entre Aracaju e São Cristóvão TV Sergipe Os municípios de Aracaju e São Cristóvão assinaram, nesta sexta-feira (17), o Termo de Concordância Técnica que valida o levantamento georreferenciado da nova linha divisória entre as duas cidades. 🔍O georreferenciado é um processo técnico de mapeamento que atribui coordenadas geográficas exatas de uma localidade. Segundo a prefeitura da capital, o documento cumpre uma determinação da Justiça Federal e contribui para a realização de um plebiscito, consulta popular na qual os moradores das áreas afetadas poderão escolher a qual município desejam pertencer. O Termo será encaminhado para o Juízo da 3ª Vara Federal e para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). ✅ Clique aqui para seguir o canal do g1 SE no WhatsApp Segundo o procurador-geral de Aracaju, Hunaldo Mota, o alinhamento técnico era uma exigência legal para dar início às análises que antecedem o plebiscito. O procurador também garantiu que a população da região afetada não ficará desassistida até a definição jurídica da situação. Plebiscito Disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão: entenda proposta de plebiscito O Senado havia aprovado, em março deste ano, o Projeto de Lei Complementar que define diretrizes para realização de plebiscito antes do desmembramento de parte de um município para incorporação a outro, o que influencia na disputa territorial da Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão. Segundo o projeto, parte do território de um município só poderá ser desmembrada, para fins de incorporação a outro, mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, estudo de viabilidade e aprovação, em plebiscito, pelos eleitores dos municípios envolvidos. Entenda o histórico da batalha judicial Governo conclui relatório que traça limites entre Aracaju e São Cristóvão Lucas Andrade/TV Sergipe O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, em 2014, uma sentença da Justiça Federal em Sergipe, de 2012, confirmando que foi inconstitucional Aracaju gerenciar limites territoriais de São Cristóvão a partir de 1989, sem consultar a população interessada. A mudança reflete no aumento do repasse financeiro feito mensalmente pela União e pelo estado para São Cristóvão e redução para Aracaju. A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) informou, em abril, que iniciou os procedimentos para dar continuidade e estabelecer as regras jurídicas para casos de desmembramento e incorporação de áreas entre cidades foi sancionada neste mês.